NOTA DE ESCLARECIMENTO – TEREPREV

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• As afirmativas não procedem. O Município trata o Tereprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis) com o devido respeito, honrando todos os repasses em dia e apoiando o Instituto de Previdência nas medidas necessárias para a regularização dos problemas gerados desde sua criação, em 2001 (Lei Municipal 2.107/2001, regulamentada pela Lei Municipal 2.108/2001).

• De acordo com os relatórios oficiais de controle e avaliação, as despesas do Instituto de Previdência com o pagamento dos aposentados e dos pensionistas totalizaram, em 2021, o montante de R$ 119.191.958,06. Para cobrir essas despesas, o Instituto contou com recursos provenientes das contribuições dos servidores e da obrigação patronal. Tais recursos, tratados como recursos próprios do Instituto de Previdência, totalizaram o montante de R$ 33.323.311,37, em 2021.

• A diferença, ou seja, R$ 85.859.646,69, foi aportada pelo Executivo Municipal para que o Tereprev pudesse realizar o pagamento dos servidores que atende.

• Ressaltamos que parte desses R$ 85 milhões atende ao cumprimento da Lei municipal nº 2981/2010. Essa lei dispõe sobre a alíquota de contribuição patronal e normas para cobrir o déficit do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teresópolis, e revoga as leis municipais nº 2.831/2009 e 2.832/2009. Atualmente, o custo suplementar estabelecido pela lei está em 39,08% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e representa em média.

• Entre as medidas para equacionar o déficit previdenciário está a contratação de empresa, pelo Tereprev, para realização do recenseamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e que está em fase de conclusão. Após, baseado nas informações colhidas, a empresa fará um estudo com seis opções para realização do procedimento de segregação de massa, que será submetido ao Executivo Municipal e devidamente analisado pelas autoridades competentes, instituindo assim, um novo regime previdenciário.

• De acordo com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 4º bimestre de 2022, e que pode ser consultado no Portal da Transparência do Município, o Tereprev possui R$ 13.234.434,70 em caixa. Em julho de 2018, quando o Prefeito Vinicius Claussen assumiu a Prefeitura, o Instituto de Previdência tinha R$ 2.073.900,00 em caixa. Essa informação comprova que além de cumprir com suas obrigações previdenciárias, o Executivo Municipal ainda aporta recursos para estabelecer um fundo previdenciário.

• É necessária uma gestão fiscal responsável para recuperar o Regime Previdenciário ou fazer a segregação de massa. A Gestão do Prefeito Vinicius Claussen sempre agiu de forma correta e adequada com o Instituto de Previdência e seguirá com todos os esforços necessários para resolver o problema, que se arrasta desde 2001.

• Por fim, é importante deixar claro que as obrigações previdenciárias estão sendo pagas em dia e as contas de 2021 do Município e do Instituto de Previdência foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.