Lei de Acesso à Informação (LAI)

Passo a passo E-SIC

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e no Decreto Municipal nº 4.745/2016, podem ser encaminhados à Prefeitura por meio do E-Ouve Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. O E-Ouve permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à Prefeitura e também a outros órgãos municipais.

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Servidor responsável pelos pedidos de informação

Leonardo Manso

Ouvidor Geral

O cidadão também pode solicitar fisicamente através do endereço:

Maiores informações e dúvidas: