Lei de Acesso à Informação (LAI)
Passo a passo E-SIC
Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e no Decreto Municipal nº 4.745/2016, podem ser encaminhados à Prefeitura por meio do E-Ouve Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. O E-Ouve permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à Prefeitura e também a outros órgãos municipais.
O cidadão também pode solicitar fisicamente através do endereço:
- Ouvidoria Geral, Avenida Lúcio Meira, 375, 1º Andar - Centro Administrativo.
- Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, sem interrupção para almoço.
Servidor responsável pelos pedidos de informação
- Leonardo Manso - Ouvidor Geral
