Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é um marco importante para a transparência e a cidadania em nosso país. Ela estabelece o direito dos cidadãos de terem acesso às informações públicas, permitindo uma maior participação da sociedade na gestão pública. Qualquer pessoa tem o direito de solicitar e receber informações sobre as ações, projetos, gastos públicos e demais assuntos relacionados à administração pública.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica poderá formular o pedido de acesso à informação, que por sua vez poderá ser formulado através de dois meios, sendo através de Protocolo Geral da Prefeitura ou no sítio eletrônico da Prefeitura.
Recebido o pedido e estando a informação disponível, a resposta deverá ser disponibilizada de imediato, caso não seja possível a reposta de imediato, e seja necessário, o prazo para resposta deverá ocorrer dentro de 20 dias.
No caso de decisão denegatória ou restrição de acesso às informações solicitadas, o contribuinte poderá interpor recurso administrativo no pedido de informações no prazo de 10 (dez) dias, do qual contam a partir da ciência do contribuinte do indeferimento.
O E-SIC é um canal digital exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Públicas. Você pode acessar o E-SIC por aqui , ou através do aplicativo 1DOC.
As solicitações também podem ser feitas de forma presencial (SIC) no seguinte endereço da unidade responsável:
Ouvidoria Geral do Município
Avenida Lúcio Meira, 375, 1º Andar – Centro Administrativo
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Servidor responsável: Anderson dos Santos Aguiar Faria, Ouvidor Geral.
Cumprindo com a requisição da Lei nº 12.527/2011, Art. 30, incisos I e II, que estabelece a classificação e desclassificação das informações, esclarecemos que nenhuma informação foi classificada ou desclassificada com grau de sigilo, conforme declarações abaixo.
Para reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado é a Ouvidoria Geral, que pode ser acessada através do EOuve, aplicativo EOuve ou pelo número 162.
Se o seu pedido estiver relacionado à tramitação de processos, protocolo ou solicitação de expedição de documentos que não se enquadrem como pedido de informações públicas, você deve acessar o Protocolo Digital ou o aplicativo 1DOC.
Para mais informações e dúvidas:
(21) 2043-3633 | (21) 2742-8264 (Whatsapp) | (21) 2742-3352 – Ramal 411| 162
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h
Central de Atendimento
Lei da Transparência - LC 131/09
Lei de Acesso à informação 12.527/11
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00