Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é um marco importante para a transparência e a cidadania em nosso país. Ela estabelece o direito dos cidadãos de terem acesso às informações públicas, permitindo uma maior participação da sociedade na gestão pública. Qualquer pessoa tem o direito de solicitar e receber informações sobre as ações, projetos, gastos públicos e demais assuntos relacionados à administração pública.
O E-SIC é um canal digital exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Públicas. Você pode acessar o E-SIC por aqui , ou através do aplicativo 1DOC.
As solicitações também podem ser feitas de forma presencial no seguinte endereço:
Avenida Lúcio Meira, 375, 1º Andar – Centro Administrativo
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Servidor responsável: Lucas Teixeira Moret Pacheco, Ouvidor Geral (interino).
Para reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado é a Ouvidoria Geral, que pode ser acessada através do EOuve, aplicativo EOuve ou pelo número 162.
Se o seu pedido estiver relacionado à tramitação de processos, protocolo ou solicitação de expedição de documentos que não se enquadrem como pedido de informações públicas, você deve acessar o Protocolo Digital ou o aplicativo 1DOC.
Para mais informações e dúvidas:
(21) 2742-8761 | (21) 2742-5074 | (21) 2742-8264 (Whatsapp) | 162
Central de Atendimento
Lei da Transparência - LC 131/09
Lei de Acesso à informação 12.527/11
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00
