• A Prefeitura de Teresópolis informa que decisão judicial em ação movida pela Câmara de Vereadores derrubou a Lei Municipal n° 4.185, de 20 de abril de 2022, que concedeu 10,06% de Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais comissionados.

• A referida lei foi aprovada pela Câmara Municipal e o reajuste concedido, porém, posteriormente o Vereador Maurício Lopes entrou na Justiça para derrubar a revisão.

• A Procuradoria-Geral do Município está recorrendo da decisão judicial, que foi concedida com base no parecer do Ministério Público. O órgão apontou questão diversa da alegada pela Câmara, sem a oportunidade de o Município se manifestar para comprovar a constitucionalidade da lei.

• O Município aguarda um posicionamento do Poder Judiciário para o recurso apresentado e está confiante na reversão da decisão.