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Comitê Gestor de Proteção de Dados
(Decreto 5969, de 09 de maio de 2023)
Atribuições do Comitê
- Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal para o atendimento à legislação que dispõe sobre o Acesso à Informação, Política de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais;
- Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
- Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;
- Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 2018 e neste Decreto;
- Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos; e
- Exercer outras atividades correlatas sobre a Proteção de Dados.
Atos Normativos
Colegiado
I – Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
– Gabriel da Costa Garcia
II – Secretaria Municipal de Administração
– Arthur Faria de Souza
III – Procuradoria Geral
– Larissa da Fonseca Santana
IV – Secretaria Municipal de Fazenda
– Dandara Rosa Soares
V – Secretaria Municipal de Controle Interno
– Isabella Silva Ferreira de Oliveira Leal
VI – Secretaria Municipal de Planejamento
– Nicoly dos Santos Lopes
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Central de Atendimento
Alertas
Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. [email protected]
Município de Teresópolis - CNPJ: 29.138.369/0001-47