A Declaração Anual (DECLAN) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 63/90.
Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a Prefeitura Municipal de Teresópolis utiliza desde o ano de 2022 o sistema SIGMAVAF, um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permite ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DECLAN.
Desta forma, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber via correspondência eletrônica (através do remetente [email protected]), a solicitação dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD), para que a Secretaria Municipal de Fazenda possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na Declaração Anual do contribuinte, visando garantir o correto preenchimento desta.
Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, contatar o departamento técnico responsável pelo software através dos contatos abaixo:
- Av. Feliciano Sodré, 675 – Várzea – Teresópolis/RJ – Cep: 25963-083
- [email protected]
- (21) 2742-8264
- (21) 2742-3352 (ramal 244)
