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O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia é um órgão colegiado, destinado a atuar como responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados da Administração Pública Municipal.
Dentre as suas atribuições, o colegiado atua na análise e proposição de ações voltadas à obtenção da conformidade contida na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto nº 5.857, de 23 de novembro de 2022; Decreto nº 5.921, de 22 de fevereiro de 2023 (Política Municipal de Dados Abertos); Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Proteção de Dados Pessoais), regulamentada pelo Decreto nº 5.932, de 09 de março de 2023; Decreto Municipal nº 6018, de 28 de julho de 2023 (Política Municipal de Segurança da Informação) e demais normas e legislação aplicável.
Colegiado (Mandato 12/05/2023 – 12/05/2024)
I – Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
– Carlos Augusto de Souza Vargas
II – Secretaria Municipal de Administração
– João Pedro Brandão da Costa Portela
III – Procuradoria Geral
– Sabrina Xavier e Silva Durce da Cruz
IV – Secretaria Municipal de Fazenda
– Victor José Pires Barata
V – Secretaria Municipal de Controle Interno
– Letícia Ferreira de Paula (Coordenadora)
VI – Secretaria Municipal de Planejamento
– Theodoros Ilias Panagoulias
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Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. [email protected]
Município de Teresópolis - CNPJ: 29.138.369/0001-47